Ofício nº 54/2016

APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/2016.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 16/12/2016

Protocolo: 1578/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/2016 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado	Sessão
Aprovado em Turno Único	159ª Sessão Ordinária, em 20/12/2016

21/12/2016 00:00:00
Arquivado
Origem: Sessão

Destino: Arquivo
16/12/2016 00:00:00
Aguardando leitura em Sessão
Origem: Protocolo

Destino: Sessão