PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 228/2019
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 24/09/2019
Protocolo: 4131/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 228/2019
Último Local: 02/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
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