Lei Ordinária nº 1631, de 16/05/1989

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/05/1989

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 903 de 09/01/1969 - CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 1003 de 22/06/1972 - REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA.
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