Lei Ordinária nº 1851, de 26/05/1992
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Data de Promulgação: 26/05/1992
Assunto:
Criança, adolescente e idoso
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 5109 de 08/12/2020
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DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 1793 de 10/09/1991
- DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
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Nova Pesquisa
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