Lei Ordinária nº 3058, de 30/01/2008
ALTERA ARTIGO 2° DA LEI 2.870, DE 07 DE JUNHO DE 2006.
Data de Promulgação: 30/01/2008
Assunto:
Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias
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Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 4078 de 15/04/2015
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÓ-LABORE AOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAREM SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2870 de 07/06/2006
- INSERE A PROGRAMA 23 NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PRÓ-LABORE AOS POLICIAIS MILITARES.
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