Lei Ordinária nº 3123, de 25/06/2008
ESTABELECE REGRAS PARA CONCESSÃO DE HABITE-SE.
Data de Promulgação: 25/06/2008
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei Ordinária nº 3953 de 06/08/2014
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.123, DE 25 DE JUNHO DE 2008, QUE ESTABELECE REGRAS PARA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE.
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