Lei Ordinária nº 3647, de 15/02/2013

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA A FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS/ENTIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISTAS À EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ÁGUA LIMPA, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 52.697, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008, PUBLICADO NO DOE EM 08/02/08, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 57.962, DE 10 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADO NO DOE EM 11/04/12 E Nº 58.619, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012. PUBLICADO NO DOE EM 29/11/12.

Matéria: PLO nº 11/2013 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/02/2013

Assunto: Convênio, contrato, acordo, transação, integração

Situação: Em vigor

Observações: RESOLUÇÃO 3.891/2013

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