Lei Ordinária nº 3690, de 29/05/2013

ALTERA A LEI Nº 2.373, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DEFINE HABITAÇÕES POPULARES DO TIPO ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 68/2013 (MIRA)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/05/2013

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2373 de 18/10/1999 - DEFINE HABITAÇÕES POPULARES DO TIPO ECONÔMICA.
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