Lei Ordinária nº 3761, de 07/11/2013
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.739, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/11/2013
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Ordinária nº 3739 de 02/10/2013
- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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