Lei Ordinária nº 3761, de 07/11/2013

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.739, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 181/2013 (Prefeitura de Ibitinga)


Data de Promulgação: 07/11/2013

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3739 de 02/10/2013 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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