Lei Ordinária nº 3762, de 07/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR MEIO DE PERMUTA, UM IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/11/2013
Assunto:
Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf
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