AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PLO nº 201/2013 (Prefeitura de Ibitinga)
Data de Promulgação: 11/12/2013
Assunto: Desapropriações
Situação: Em vigor
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