Lei Ordinária nº 3888, de 13/04/2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR PROJETOS E EMITIR HABITE-SE.

Matéria: PLO nº 55/2014 (MIRA)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/04/2014

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2491 de 12/09/2001 - APROVAÇÃO DE PROJETOS E EMISSÃO DE HABITE-SE PARA OS BAIRROS MARIA LUIZA I E II.
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