Lei Ordinária nº 3972, de 10/09/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO, COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 160/2014 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/09/2014

Assunto: Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub

Situação: Em vigor

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