Lei Ordinária nº 3993, de 29/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE SUBVENÇÃO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE PROTEÇÃO À CRIANÇA- CRIANÇA FELIZ.
Data de Promulgação: 29/10/2014
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Ordinária nº 3879 de 09/04/2014
- AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, PARA REPASSE DE RECURSOS DE ORIGEM DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.
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