Lei Ordinária nº 4162, de 29/10/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 163/2015 (Prefeitura de Ibitinga)


Data de Promulgação: 29/10/2015

Assunto: Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar