Lei Ordinária nº 4377, de 27/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Data de Promulgação: 27/01/2017
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.704, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
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