Lei Ordinária nº 4436, de 10/07/2017

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS DE PROPULSÃO-PRÓPRIA (MANUAL) PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDAS EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 54/2017 (MARCO ANTÔNIO DA FONSECA)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/07/2017

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados

Situação: Em vigor

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