Lei Ordinária nº 4469, de 16/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Data de Promulgação: 16/08/2017
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
Nova Pesquisa
Voltar