Lei Ordinária nº 4628, de 03/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL OBJETIVANDO ESTABELECER PARCERIA ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DE ADOLESCENTES.
Data de Promulgação: 03/04/2018
Assunto:
Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub
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