Lei Ordinária nº 4615, de 19/03/2018
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTÊNCIAS, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM MUNICIPAL - RECURSOS PRÓPRIOS
Data de Promulgação: 19/03/2018
Observações: A LEI 4620, DE 21 DE MARÇO DE 2018, É A NORMA CORRETA.
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