Lei Ordinária nº 4663, de 13/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, OBJETIVANDO A GESTÃO/ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NACIONAL.
Data de Promulgação: 13/06/2018
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
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