Lei Ordinária nº 4682, de 27/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DO TURISMO, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA.
Data de Promulgação: 27/06/2018
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
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