Lei Ordinária nº 4674, de 20/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.
Data de Promulgação: 20/06/2018
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
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