Lei Complementar nº 176, de 30/11/2018

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DA ÁREA DAS CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO.

Matéria: PLC nº 30/2018 (MATHEUS CARREIRO)


Data de Promulgação: 30/11/2018

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados

Situação: Em vigor

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