Lei Ordinária nº 5188, de 07/04/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.078, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

Matéria: PLO nº 71/2021 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/04/2021

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 4078 de 15/04/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÓ-LABORE AOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAREM SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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