Lei Ordinária nº 5206, de 19/05/2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a AACD – Associação de Assistência à Criança Deficiente, por intermédio da ARCD – Associação de Reabilitação da Criança Deficiente.
Data de Promulgação: 19/05/2021
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
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