Lei Ordinária nº 5210, de 26/05/2021

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PREFERENCIAIS AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA

Matéria: PLO nº 53/2021 (RICARDO PRADO)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/05/2021

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária

Situação: Em vigor

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