Lei Ordinária nº 5271, de 10/11/2021

Proíbe a utilização de recursos públicos no âmbito do Município da Estância Turística de Ibitinga, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 125/2021 (JANAINA BASTOS)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/11/2021

Assunto: Criança, adolescente e idoso

Situação: Em vigor

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