DISPÕE SOBRE O USO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS EM VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA.
Matéria: PLO nº 131/2021 (JANAINA BASTOS)
Data de Promulgação: 01/12/2021
Situação: Em vigor
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