Lei Ordinária nº 5317, de 11/02/2022

Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 150/2021 (RICARDO PRADO, CÉLIO ARISTÃO)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/02/2022

Situação: Em vigor

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