Proíbe a intervenção estética em animais.
Matéria: PLC nº 4/2021 (ALLINY SARTORI)
Data de Promulgação: 01/04/2022
Assunto: Cultura/ Turismo/ Lazer/ Esporte/ Meio Ambiente SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária
Situação: Em vigor
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