Lei Ordinária nº 5367, de 22/06/2022

Dispõe sobre a cobrança do preço público de água, esgoto e demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo Municipal de Esgoto – SAAE dos prédios públicos municipais e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 247/2021 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/06/2022

Assunto: SAAE, Tarifa de água

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 3697 de 25/06/2013 - DISPÕE SOBRE DISPENSA DE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO PARA PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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