Lei Ordinária nº 5391, de 03/08/2022
Autoriza a celebração de aditivo aos Termos de Colaboração e Termo de Fomento, firmados com entidades assistenciais, para repasse de recursos financeiros de origem municipal - recursos próprios
Data de Promulgação: 03/08/2022
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
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