Lei Ordinária nº 5393, de 10/08/2022
Autoriza celebração de parceria com entidades assistenciais, para repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Data de Promulgação: 10/08/2022
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
Criança, adolescente e idoso
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