Lei Ordinária nº 5414, de 08/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - SP.
Data de Promulgação: 08/09/2022
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
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