Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

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Matérias pendentes de parecer: [47 ocorrências]

Identificação da Matéria
Projeto de Resolução nº 2/2025 - ALLINY SARTORI - Altera a Resolução nº 3.334, de 23 de dezembro de 2008, que trata o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga.
Projeto de Resolução nº 1/2025 - ALLINY SARTORI - Dispõe sobre a concessão de estágio obrigatório e não obrigatório no Poder Legislativo a estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando estabelecimentos de ensino em instituições de educação superior, para atuação nos órgãos administrativos e políticos deste Legislativo Municipal, respeitada a exigência legal de estrita correlação com a respectiva área de formação acadêmica.
Projeto de Lei Ordinária nº 58/2025 - ALLINY SARTORI - Estabelece que Mulheres de 50 a 69 anos poderão realizar exames Papanicolau e Ultrassom Transvaginal sem pedido médico.
Projeto de Lei Ordinária nº 57/2025 - ALLINY SARTORI - Determina os novos Loteamentos a instalarem ponto de ônibus com cobertura e assento adequado e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025 - ALLINY SARTORI - Dispõe sobre o Programa Disque Árvore e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025 - ALLINY SARTORI - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 54/2025 - ALLINY SARTORI - Determina que as linhas de transporte coletivo de passageiro sejam definidas em Audiência Pública.
Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025. Dispõe sobre complemento constitucional dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2025 - ALLINY SARTORI - Dispõe sobre a digitalização do acervo histórico e fotográfico do Museu do Bordado e Histórico “Duilio Galli” e a criação de site da instituição
Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI Nº 025/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e a 49ª Zona Eleitoral de Ibitinga, objetivando a realização de estágio através da disponibilização de estudantes de instituições de ensino superior.
Projeto de Lei Ordinária nº 51/2025 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI Nº 024/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e a 49ª Zona Eleitoral de Ibitinga, objetivando a realização de estágio através da disponibilização de estudantes de instituições de ensino médio regular.
Projeto de Lei Ordinária nº 48/2025 - ALLINY SARTORI - Autoriza o Poder Executivo a instituir o passe livre nos serviços de transporte público coletivo local, como garantia do direito social.
Projeto de Lei Ordinária nº 47/2025 - Mesa Diretora - Cria Gratificação de Função ao Responsável Pelo Controle Interno, Agente de Contratação/Pregoeiro, Membros da Equipe de Apoio, Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga.
Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI Nº 023/2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 45/2025 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI Nº 022/2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 44/2025 - CÉLIO ARISTÃO - - JOSÉ NILSON VIANA - - RICARDO PRADO - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS DE INTERESSE SOCIAL, LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE IBITINGA.
Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025 - Mesa Diretora - Altera o Decreto Legislativo nº 232, de 11 de agosto de 2020, que instituiu o Diploma de Honra ao Mérito a Mulher Destaque.
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 - Mesa Diretora - Altera o Decreto Legislativo nº 235, de 18 de agosto de 2020, que Regulamenta o disposto no artigo 22 e parágrafo da Lei Municipal nº 971, de 02 de fevereiro de 1971, e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária nº 43/2025 - RICARDO PRADO - Dispõe sobre o descarte consciente, para recolhimento e destinação de lâmpadas, pilhas, baterias comuns, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Ibitinga, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 - RAFAEL BARATA - - CÉSAR URTADO - - MIRA - - MURILO BUENO - - ZÉ ROCHA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 2.290/1998, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei Ordinária nº 42/2025 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI Nº 009/2025 Estabelece denominação para as Ruas do Residencial São Sebastião.
Projeto de Lei Ordinária nº 41/2025 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI Nº 001/2025 Altera a Lei Municipal n° 2.224, de 20 de março de 1997, que cria o Conselho Municipal do Idoso e dá providências correlatas.
Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025 - ZÉ ROCHA - - CÉSAR URTADO - - JOSÉ NILSON VIANA - - MIRA - - RAFAEL BARATA - Altera a Lei Municipal nº 3.207, de 15 de abril de 2009, que Institui áreas especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025 - RICARDO PRADO - Programa "Empresa Amiga da Escola" no âmbito do Município de Ibitinga, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025 - CÉLIO ARISTÃO - - RICARDO PRADO - Institui o “Programa Remédio em Casa”, com o objetivo de enviar diretamente medicamentos de uso continuo para os cidadãos em tratamento e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do município de Ibitinga.
Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025 - MURILO BUENO - - CÉLIO ARISTÃO - - CÉSAR URTADO - - JOSÉ NILSON VIANA - - RAFAEL BARATA - - RICARDO PRADO - - ZÉ ROCHA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025 - MURILO BUENO - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibitinga, o evento esportivo denominado: TAÇA LUIZ GARCIA DE VÔLEI DE QUADRA, a ser comemorado anualmente, na segunda semana do mês de março.
Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025. Altera o Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Complementar nº 037, de 29 de setembro de 2010, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 29/2025 - RICARDO PRADO - Dispõe sobre a autorização do uso de drones para o combate à dengue e outras necessidades no município de Ibitinga, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025. Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025 - ALLINY SARTORI - - CÉSAR URTADO - Permite o agendamento por telefone de consultas médicas na rede pública de saúde para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025 - ZÉ ROCHA - - CÉSAR URTADO - - MARCOS MAZO - - MIRA - - MURILO BUENO - - RAFAEL BARATA - Institui o Programa de Incentivo e Desconto, denominado “IPTU Verde”, no Município de Ibitinga e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025 - MARCOS MAZO - Institui a obrigatoriedade de comprovação de origem lícita na comercialização de metais recicláveis no município de Ibitinga-SP e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025 - MIRA - Denomina a Avenida Marginal do Residencial São Domingos de Avenida Roberto Gigliotti.
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025 - CÉLIO ARISTÃO - Denomina a Escola Municipal de Tempo Integral do Jardim Pacola de Escola Municipal de Tempo Integral Professora Marinete Aparecida Assencio da Silva.
Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025 - ALLINY SARTORI - Denomina a Rua 6 do Bairro Boulevard das Águas de Rua Idalina Aparecida Costa Pereira.
Projeto de Lei Ordinária nº 9/2025 - RICARDO PRADO - Denomina o prolongamento perpendicular a Rua João Mariano da Cunha, no Jardim Amélia, de Rua Rodolpho de Amorim Tozzi.
Projeto de Lei Ordinária nº 8/2025 - RICARDO PRADO - Denomina o prolongamento perpendicular a Rua Adail Constantini, no Jardim Amélia, de Rua Flávio José Nicola Ferrari.
Projeto de Lei Ordinária nº 7/2025 - RICARDO PRADO - Denomina a Rua 1 do Jardim Amélia de Rua Guido Ferrari.
Projeto de Lei Ordinária nº 2/2025 - ALLINY SARTORI - Denomina a Rua 1 do Bairro Boulevard das Águas de Rua José de Oliveira Filho - Cambraia.
Projeto de Lei Ordinária nº 185/2024 - RICARDO PRADO - Denomina a Rua 2 do Bairro Jardins de Júlia Aparecida Damas Batista
Projeto de Lei Ordinária nº 184/2024 - RICARDO PRADO - Denomina a Praça do Bairro Jardins de Praça Wilson Olsen.
Projeto de Lei Ordinária nº 179/2024 - RICARDO PRADO - Declarada de Utilidade Pública a Associação BS Ibitinga Futebol Clube,
Projeto de Lei Ordinária nº 172/2024 - ALLINY SARTORI - Denomina a Rua 5 do Bairro Boulevard das Águas de Rua Magali Pereira da Silva.
Projeto de Lei Ordinária nº 171/2024 - ALLINY SARTORI - Denomina a Rua 4 do Bairro Boulevard das Águas de Rua Antonia Natalina Fernandes.
Projeto de Lei Ordinária nº 167/2024 - Prefeitura de Ibitinga - PROJETO DE LEI Nº 101/2024 Desafeta área pública municipal e autoriza sua doação à entidade sem fins lucrativos ACIFI – Associação Clube da 3ª Idade Feliz – Cidade de Ibitinga.
Projeto de Lei Ordinária nº 157/2024 - RICARDO PRADO - Denomina a Creche e Escola de Educação Infantil, localizada no Bairro do Jardim Pacola, de Creche e Escola Infantil Lourdes Câmara.