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Todas
Declarada inconstitucional pelo TJ
Declarada inconstitucional pelo TJ
Em vigor
Em vigor (execução suspensa parcial)
Em vigor (sub judice parcial)
Em vigor 45 dias após a publicação
Em vigor, com revogação parcial
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Execução suspensa
Execução suspensa de dispositivos
Insubsistente
Nula
Prejudicada
Revogação sub judice
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