| Descrição do Assunto |
Quantidade de Normas |
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Administração
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491 |
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Agricultura e Zona Rural
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10 |
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Alterações da Lei Orgânica
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5 |
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Assistência Social
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32 |
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Autorizações Camerais
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18 |
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Balancete
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0 |
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Comemorações, homenagens, feriados e símbolos
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264 |
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Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
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135 |
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Comissão de Assuntos Relevantes
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34 |
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Comissão de Estágio Probat., Progressão Funcional
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1 |
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Comissão de Licitações
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20 |
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Comissão de Registro Cadastral
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4 |
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Comissão Especial de Inquérito, Inquérito
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12 |
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Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub
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154 |
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Convênio, contrato, acordo, transação, integração
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508 |
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Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
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1775 |
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Criança, adolescente e idoso
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62 |
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Cultura/ Turismo/ Lazer/ Esporte/ Meio Ambiente
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127 |
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Defesa Civil
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2 |
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Denominação
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610 |
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Desapropriações
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3 |
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Dívida ativa, anistia, isenção e desconto
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58 |
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Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf
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205 |
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Educação
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130 |
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Empréstimo, emissão e venda de títulos, ações
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37 |
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Estradas, rodovias, acessos, vias, pontes, balsa
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28 |
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Finanças
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38 |
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Funcionalismo
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459 |
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Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
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175 |
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Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
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167 |
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Orçamento
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167 |
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Parlamento Jovem
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15 |
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Plano Diretor
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4 |
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Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias
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338 |
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Recurso contra Ato do Presidente
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3 |
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Regimento, alterações do Regimento Interno
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66 |
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SAAE, Tarifa de água
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53 |
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SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária
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121 |
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Serviços Públicos
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39 |
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Subsídio, aumento salarial e abono
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212 |
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Títulos e honrarias
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309 |
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Votação das contas orçamentárias
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64 |
