Projeto de Lei Ordinária nº 85/2019
PROJETO DE LEI Nº 039/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O CÓDIGO DE APLICAÇÃO DE RECEITAS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.767, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 19/03/2019
Protocolo: 1166/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 58/2019 , Requerimento nº 194/2019
Norma Derivada:
LEI 4813/2019