REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 102/2015 DADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 02/07/2015
Protocolo: 1118/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/07/2015 00:00:00 - Arquivo - PROPOSIÇÃO-Anexada à outra análoga ou conexa mais antiga.
Deliberações em Plenário
Tramitação
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