Ofício nº 45/2017
ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/2017.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 26/01/2017
Protocolo: 254/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 16/2017 , Requerimento nº 16/2017