Parecer nº 5/2017
PARECER A PROPOSTO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2017.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 17/02/2017
Protocolo: 553/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017