Parecer nº 16/2017
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2017.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 02/03/2017
Protocolo: 741/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Resolução nº 6/2017