Parecer nº 17/2017
PARECER AO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 01/2017.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 02/03/2017
Protocolo: 742/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Substitutivo nº 1/2017