REDAÇÃO FINAL APRESENTADA PELA COMISSÃO AO PLC 21/2016
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 11/10/2016
Protocolo: 1356/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 11/10/2016 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
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