Parecer nº 48/2017

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/17 RECEBIDA EM 29/03/17

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 07/04/2017

Protocolo: 1505/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 56/2017

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/04/2017 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	10ª Sessão Ordinária, em 11/04/2017