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Parecer nº 48/2017

Texto Integral

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/17 RECEBIDA EM 29/03/17

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 07/04/2017

Protocolo: 1505/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 56/2017

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/04/2017 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

10ª Sessão Ordinária

Data: 11 de abril de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 68

17/04/2017 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo

07/04/2017 00:00:00

PARECER PROTOCOLADA

Unidade de Destino: Sessão