Parecer nº 52/2017
PARECER DO RELATOR ESPECIAL, FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DO PLO 96/2017 COM EMENDA.
Autoria: MATHEUS CARREIRO
Data de Apresentação: 18/04/2017
Protocolo: 1752/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 96/2017