Ofício nº 92/2017
OFÍCIO ENCAMINHANDO A REDAÇÃO FINAL DO PLO 74/2014
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 22/03/2017
Protocolo: 1187/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 74/2017 , Projeto de Lei Ordinária nº 74/2017