Emenda nº 31/2017
EMENDA ADITIVA QUE ALTERA A LEI Nº 2.953, DE 18 DE ABRIL DE 2007.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 27/03/2017
Protocolo: 1253/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 56/2017
Último Local: 20/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado