Parecer nº 83/2017
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2017.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 12/05/2017
Protocolo: 2291/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 106/2017